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Questão: 63948 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto
Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:
a
os Territórios Federais são membros da Federação;
b
os MunicÃpios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
c
nos MunicÃpios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
d
os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
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