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Questão: 47624 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá...
Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
a
do Presidente da República;
b
da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara;
c
de, no mÃnimo, dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d
A formulação da questão está errada, porque não é possÃvel a apresentação de novo projeto sobre matéria constante de projeto de lei rejeitado, na mesma sessão legislativa.
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