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Questão: 44296 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a única opção que atende o comando da questão. Comp...
Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
a
uniformidade e equivalência dos benefÃcios e serviços à s populaçôes urbanas e rurais.
b
seletividade e distributividade na prestação dos benefÃcios e serviços.
c
irredutibilidade do valor dos benefÃcios.
d
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: