Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

a

O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.

b

As cláusulas de imutabilidade são vedaçôes materiais ao exercício do poder constituinte originário.

c

O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.

d

A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.

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