Questão: 21453 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a jurisprudência do ...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos as-semelhados:
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operando-se nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.
Diante dessas afirmaçôes, tem-se que SOMENTE:

  • a
  • b
  • c
  • d
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