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Questão: 21019 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Poder Legislativo municipal brasileiro:
O Poder Legislativo municipal brasileiro:
a
pode ser dividido em duas casas, seguindo o modelo previsto na Constituição Federal.
b
tem número de integrantes fixado livremente pela respectiva Lei Orgânica Municipal.
c
tem competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d
não tem competência para realizar a fiscalização do respectivo MunicÃpio, que cabe precipuamente ao Ministério Público.
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