A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere:

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere:

a

à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

b

à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

c

ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

d

ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

Próxima Questão