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Questão #22456
2023
Direito Constitucional
#22456
Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de
Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de Município por desmembramento de outro.
a
Divulgação de estudos de viabilidade municipal.
b
Consulta prévia à população da área que se pretende desmembrar.
c
Consulta prévia à população da área que remanescerá no Município-mãe.
d
Observância do período determinado por lei complementar federal para a criação de Município.
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