Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo co...

Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de Município por desmembramento de outro.

a

Divulgação de estudos de viabilidade municipal.

b

Consulta prévia à população da área que se pretende desmembrar.

c

Consulta prévia à população da área que remanescerá no Município-mãe.

d

Observância do período determinado por lei complementar federal para a criação de Município.

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