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Questão: 25706 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação às medidas provisórias
I - é vedada sua ediç...
Em relação às medidas provisórias
I - é vedada sua edição sobre matéria reservada a lei complementar;
II - sendo formalmente rejeitada, admite-se sua reedição apenas uma vez;
III - sua votação será iniciada no Senado Federal;
IV - por força da EC 32/01, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até ate que seja sancionado ou vetado o projeto.
a
todas as alternativas estão corretas
b
todas as alternativas estão incorretas
c
estão corretas apenas as alternativas I e IV
d
estão corretas apenas as alternativas II e III
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