Questão: 25706 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às medidas provisórias
I - é vedada sua ediç...

Em relação às medidas provisórias
I - é vedada sua edição sobre matéria reservada a lei complementar;
II - sendo formalmente rejeitada, admite-se sua reedição apenas uma vez;
III - sua votação será iniciada no Senado Federal;
IV - por força da EC 32/01, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até ate que seja sancionado ou vetado o projeto.

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