O Governador do Estado sancionou projeto da Assembleia

O Governador do Estado sancionou projeto da Assembleia Legislativa, sem iniciativa do Tribunal de Justiça, criando o Tribunal de Justiça Militar em unidade da Federação Brasileira, cuja Polícia Militar tem efetivo superior a 20.000 (vinte mil) integrantes. Poderá ser instalado porque:

a

a sanção do projeto supriu a falta de iniciativa do Tribunal de Justiça;

b

o Tribunal de Justiça, posteriormente e por maioria absoluta concordou com a lei;

c

nenhuma autoridade competente promoveu o pedido de declaração de inconstitucionalidade;

d

não poderia ser instalado por inconstitucionalidade.

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