Questão: 42680 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da...

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:
I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.
III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissôes regulamentadas.
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

  • a
  • b
  • c
  • d
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