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Questão: 51344 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos
Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos afirmados pelo Artigo 5º da Constituição:
a
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigaçôes, nos termos da Constituição;
b
todos são obrigados a fazer tudo aquilo que lhes for determinado pelas autoridades;
c
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
d
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:
Assinale a alternativa incorreta:<br /><br />
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
Compete ao Congresso Nacional, exigida a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
As cláusulas pétreas, ou núcleos constitucionais intangÃveis, que limitam o poder derivado de revisão ou reforma, são limitaçôes