Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:

a

que dependem de normatização infra-constitucional para terem eficácia;

b

que, apesar de serem de aplicabilidade imediata ou plena, podem ter sua eficácia reduzida nos casos e na forma que a lei estabelecer;

c

em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nelas consagrados;

d

que, desde sua entrada em vigor, são aptas a disciplinarem as relaçôes jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.

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