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Questão #49975
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2023
Direito Constitucional
#49975
Assinale a afirmativa que contém matéria regulável por decreto legislativo.
Assinale a afirmativa que contém matéria regulável por decreto legislativo.
a
Eleição dos membros do Conselho da República.
b
Aprovação da escolha do presidente do Banco Central.
c
Limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo e interno do Distrito Federal.
d
Aprovação do estado de defesa.
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De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infraçôes penais comuns, dentre outros, os:
Assinale a opção que apresenta pessoa inelegível para o cargo pretendido:
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Aponte, no rol de consequências adiante, aquela que, segundo as normas constitucionais, não se relaciona com a prática de atos de improbidade administrativa:
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