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Questão #15413
2023
Direito Constitucional
#15413
A participação dos empregados nos lucros das empresas:
A participação dos empregados nos lucros das empresas:
a
é proibida.
b
ocorrerá em casos específicos conforme a lei.
c
será obrigatória, mas regulada por lei complementar.
d
é facultativa independendo de qualquer norma reguladora.
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Assinale a assertiva CORRETA.Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, a eficácia "erga omnes" da decisão dependerá da suspensão de sua execução pelo Senado Federal:
Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:
A Carta Política de 1988:I - consagra a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;II - estabelece a idade mínima de doze (12) anos para admissão ao trabalho e a inimputabilidade...
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:
A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, além de declarar expressamente que ninguém poderá ser submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante....
