A decretação da intervenção da União em Estado da Federação ...

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde, dependerá de:

a

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

b

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

c

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

d

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

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