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Questão: 39923 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SEGUNDO A C...
NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:
I - compete privativamente ao Senado da República autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Estados, dispor sobre limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecer limites globais e condiçôes para o montante das respectivas dÃvidas mobiliárias;
II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado para reorganizar as respectivas finanças se este suspender o pagamento da dÃvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
III - a União Federal poderá condicionar a entrega aos Estados das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que:
a
apenas as de números II e III estão corretas;
b
somente estão corretas as de números I e II;
c
todas estão corretas;
d
todas estão erradas.
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