Questão: 39923 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SEGUNDO A C...

NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:
I - compete privativamente ao Senado da República autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Estados, dispor sobre limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecer limites globais e condiçôes para o montante das respectivas dívidas mobiliárias;
II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado para reorganizar as respectivas finanças se este suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
III - a União Federal poderá condicionar a entrega aos Estados das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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