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Questão: 33311 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas vigentes no PaÃs sobre preços de transferência est...
As normas vigentes no PaÃs sobre preços de transferência estabelecem que:
a
será considerada vinculada à pessoa jurÃdica domiciliada no Brasil a pessoa fÃsica residente no exterior que for parente até o terceiro grau de qualquer de seus diretores.
b
as condiçôes de dedutibilidade de royalties subordinam-se às regras estabelecidas na legislação de preços de transferência.
c
as receitas auferidas nas operaçôes efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda de bens for superior ao preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro, em condiçôes de pagamento semelhantes.
d
o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) é a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros paÃses, em operaçôes de compra e venda, em condiçôes de pagamento semelhantes.
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Ainda no tema do mandado de segurança, agora mais especificamente no que pertine à medida liminar, indique a proposição incorreta.
A respeito do tema da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, inclui-se:
O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e alterado por emenda no Senado Federal
O Poder Legislativo da União:
Qual o juÃzo competente para processar o ex-Deputado pelo crime de lesôes corporais graves praticado quando no exercÃcio do mandato?