Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

a

precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b

pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa de um dos Estados;

c

deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

d

pode ser apresentada pelo Presidente da República;

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