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Questão #60952
2023
Direito Constitucional
#60952
Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:
Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:
a
precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b
pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa de um dos Estados;
c
deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
d
pode ser apresentada pelo Presidente da República;
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