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Direito Constitucional
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Questão #46613
2023
Direito Constitucional
#46613
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:
a
que são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição e não podem ter sua eficácia restringida pelo Poder Legislativo.
b
que não são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, pois dependem de emenda constitucional para gerarem efeitos.
c
que são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, mas podem ter seus efeitos restringidos pela legislação infraconstitucional.
d
que não são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, pois dependem da edição de leis infraconstitucionais para gerarem efeitos.
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