Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar:

a

o mandado de segurança.

b

o mandado de injunção.

c

o habeas data.

d

a ação direta de inconstitucionalidade.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho