De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente...

De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

a

estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor.

b

estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais.

c

estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário.

d

estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

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