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Questão #9563
2023
Direito Constitucional
#9563
As leis delegadas são elaboradas
As leis delegadas são elaboradas
a
pela Câmara dos Deputados.
b
pelo Congresso Nacional.
c
pelo Senado Federal.
d
pelo Presidente da República.
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O Senado Federal:
Acerca do princípio da supremacia da Constituição é CORRETO afirmar:
A ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:
Não podem alistar-se como eleitores os:
