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Questão #9563
2023
Direito Constitucional
#9563
As leis delegadas são elaboradas
As leis delegadas são elaboradas
a
pela Câmara dos Deputados.
b
pelo Congresso Nacional.
c
pelo Senado Federal.
d
pelo Presidente da República.
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Na vigência do Estado de Defesa só poderá ser tomada, contra pessoa, a medida seguinte:
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Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar:
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