A Justiça Militar nos Estados:

A Justiça Militar nos Estados:

a

é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau.

b

integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compôem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.

c

poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

d

é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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