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Questão #52607
2023
Direito Constitucional
#52607
Na vigência do Estado de Defesa só poderá ser tomada, contra pessoa, a medida seguinte:
Na vigência do Estado de Defesa só poderá ser tomada, contra pessoa, a medida seguinte:
a
obrigação de permanência em localidade determinada.
b
aplicação da pena de morte.
c
prisão não superior a dez dias, vedada a incomunicabilidade do preso.
d
busca e apreensão em domicílio.
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