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2023 Direito Constitucional #29723

As leis delegadas são elaboradas

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A constituição se alicerça num pressuposto lógico-transcendental, numa forma fundamental, que enuncia: devemos conduzir-nos como a constituição prescreve. Esse postulado lembra:
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar:
Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.
Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:
O Juiz Federal que compôe o Conselho Nacional de Justiça é indicado pelo: