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Questão: 8711 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante
a
o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.
b
o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.
c
o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.
d
o Supremo Tribunal Federal.
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