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Questão: 64284 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não respondem criminalmente por seus atos, mas são responsab...
Não respondem criminalmente por seus atos, mas são responsabilizados conforme legislação especial (Artigo 228 da Constituição), os menores de:
a
12 anos;
b
14 anos;
c
16 anos;
d
18 anos;
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