No que tange às competências administrativa e legislativa em matéria de meio ambiente, a

No que tange às competências administrativa e legislativa em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal Brasileira:

a

Declara competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

b

Diz ser da competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico;

c

Excluiu da esfera dos Municípios a competência para preservar florestas, a fauna e a flora;

d

Veda aos Estados a competência legislativa, ainda que para atender suas peculiaridades, se houver normas gerais fixadas por lei federal.

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