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Questão: 59839 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas constitucionais programáticas:
As normas constitucionais programáticas:
a
não são normas jurÃdicas.
b
são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
c
não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
d
exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
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