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Direito Constitucional
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Questão #59839
2023
Direito Constitucional
#59839
As normas constitucionais programáticas:
As normas constitucionais programáticas:
a
não são normas jurídicas.
b
são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
c
não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
d
exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
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