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Questão: 35046 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do M...
As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente correta. Aponte-a.
a
Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e o Procurador Geral da República poderá ser destituÃdo pelo Presidente da República, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
b
Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercÃcio, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa.
c
Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.
d
O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa e é regido pelos princÃpios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
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Declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade em tese de lei ou até normativo, federal ou estadual, a cessação da sua eficácia:
A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:
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