Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

a

lei complementar e regulamento;

b

lei delegada e lei municipal;

c

emenda constitucional e lei estadual;

d

Regulamento e de emenda constitucional;

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