Os prazos para encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias

Os prazos para encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua devolução serão definidos na lei complementar que disporá sobre as questôes orçamentárias em geral. Enquanto esta lei complementar não entra em vigor, o Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias determina que, no caso da União, o projeto da LDO deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até:

a

um ano antes do encerramento do exercício;

b

dez meses e meio antes do encerramento do exercício;

c

oito meses antes do encerramento do exercício;

d

oito meses e meio antes do encerramento do exercício;

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