Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federa...

Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicaçôes telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

a

injúria grave apurada em regular ação penal

b

inquérito policial seguido de autorização judicial

c

ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

d

ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

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