Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o

Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a

a mesa de Assembleia Legislativa.

b

o Governador de Estado.

c

a entidade de classe de âmbito nacional.

d

a federação sindical.

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