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Questão: 51724 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação
Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a
a mesa de Assembleia Legislativa.
b
o Governador de Estado.
c
a entidade de classe de âmbito nacional.
d
a federação sindical.
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