Apresenta-se, dentre outros, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Apresenta-se, dentre outros, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

a

salário-família para os seus dependentes.

b

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

c

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

d

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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