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Questão #57806
2023
Direito Constitucional
#57806
Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico
Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa
a
privativa do Senado Federal.
b
privativa do Presidente da República.
c
de qualquer membro do Congresso Nacional.
d
de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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