A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a

privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e de banimento;

b

privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos;

c

alternativa de privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social substitutiva da restrição da liberdade, alternativa de banimento;

d

privação ou restrição de liberdade de caráter provisório ou perpétuo, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, perda de bens ou multa.

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