Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função...

Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade na prática de determinado ato, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso as providências solicitadas não sejam atendidas, o TCU poderá adotar a seguinte medida:

a

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

b

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

c

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

d

determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

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