Quanto à ação constitucional de mandado de segurança:

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança:

a

não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.

b

o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.

c

o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.

d

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.

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