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Direito Constitucional
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Questão #57614
2023
Direito Constitucional
#57614
Aos servidores da administração pública direta do Estado, a lei assegurará isonomia de vencimentos:
Aos servidores da administração pública direta do Estado, a lei assegurará isonomia de vencimentos:
a
com servidores do Poder Legislativo.
b
com servidores do Poder Judiciário.
c
para cargos de atribuiçôes iguais ou assemelhados do mesmo Poder.
d
com servidores das autarquias e fundaçôes, instituídas e mantidas pelo Estado.
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Assinale quem não tem iniciativa legislativa em projeto de emenda constitucional:
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Relativamente ao condenado em face de erro judiciário, e ao que ficar preso além do tempo fixado pela sentença, é correto afirmar: