AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:

AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:

a

nomear e exonerar os Ministros de Estado, "ad referendum" do Congresso Nacional;

b

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República;

c

sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

d

manter relaçôes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias.

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