Questão: 26485 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao lado da função típica do Poder Legislativo, legislar, out...

Ao lado da função típica do Poder Legislativo, legislar, outras atividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que a tripartição de poderes não encerra rígida divisão de tarefas. Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa importância das comissôes parlamentares de inquérito (CPIs), os quais nem sempre se processam com a tranquilidade desejada, pois os seus limites de atuação têm sido questionados. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.
(I) O STF entende que os poderes investigatórios dos membros da CPI são menores que os dos juízes.
(II) Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direito de permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.
(III) Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-se como instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.
(IV) O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI há de ser determinado, o que não impede a possibilidade de sua prorrogação.
(V) A criação de uma CPI requer a indicação inicial do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se há algo a ser investigado.
Estão certos apenas os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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