Sobre as Medidas provisórias é incorreto:

a

Somente podem ser editadas em caso de relevância e urgência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado formalmente inconstitucionais aquelas que não atendem a tais requisitos;

b

Não podem versar sobre direito processual penal e processual civil;

c

Não podem versar sobre matéria reservada à Lei Complementar;

d

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho