Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ...

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

a

o Poder Legislativo possui como funçôes atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;

b

a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;

c

o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituiçôes públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;

d

o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;

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