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Questão #12587
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2023
Direito Constitucional
#12587
É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade
É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a
o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais.
b
o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e qualquer senador ou deputado.
c
a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
d
o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Governadores de Estado.
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