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Questão: 34887 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros p...
A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional, publicaram reportagens noticiando que policiais-militares invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de madrugada, encapuzados e sem ordem judicial, assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda dormindo. Considerando-se o tÃtulo constitucional atinente aos direios e garantias fundamentais, tem-se que o lastimável episódio:
I - Constitui-se em violação da ordem constitucional.
II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os envolvidos agiram no exercicio regular de funçôes de policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar.
III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritÃvel, visto tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem constitucional.
IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritÃvel, pelas mesmas razôes do Ãtem anterior.
a
A proposição II está correta.
b
Somente as proposiçôes I e III estão corretas.
c
Estão incorretas as proposiçôes II e I.
d
Somente as proposiçôes I e IV estão corretas.
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