Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável)

Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável), nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde sua:

a

candidatura;

b

eleição;

c

diplomação;

d

posse.

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