À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar

À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar

a

qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.

b

a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

c

a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

d

a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

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