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Direito Constitucional
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Questão #29467
2023
Direito Constitucional
#29467
À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
a
qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.
b
a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
c
a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
d
a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicaçôes; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.
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