A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

a

os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispôem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.

b

pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

c

não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d

o princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relaçôes entre particulares.

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